Litígio de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto

Endereço: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 PORTO
Email: cicap@cicap.pt
Sítio de internet: www.cicap.pt

MEGABIT UNIPESSOAL LDA., pessoa coletiva nº 513078371, com sede na Rua Guedes de Azevedo, Nº31, 4000-272 Porto, doravante MEGABIT, procede à recolha e tratamento de dados pessoais dos seus Clientes, tais como:

1. Nome
2. Morada
3. Número de identificação fiscal
4. Localização geográfica
5. Números de telefone, fixo e móvel
6. Endereço de correio eletrónico (e-mail)

O tratamento dos dados pessoais dos Clientes da MEGABIT é da responsabilidade desta, consistindo numa operação ou num conjunto de operações efetuadas sobre aqueles dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados.

De acordo com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, qualquer cliente da MEGABIT tem o direito de:

1. a qualquer momento, retirar ou alterar o consentimento prestado à MEGABIT para o tratamento dos seus dados pessoais, com efeitos para o futuro
2. após a retirada do consentimento prestado à MEGABIT, deixar de ser contactado para efeito de comunicações promocionais, de marketing e/ou publicitárias
3. solicitar informação acerca dos seus dados pessoais, a qualquer momento
4. solicitar a correção de qualquer dos seus dados pessoais fornecidos
5. solicitar a portabilidade dos mesmos, para a entidade que, para esse efeito indicar
6. solicitar a limitação de tratamento, apagamento ou mascaramento dos seus dados pessoais, e que não sejam necessários para o cumprimento de quaisquer obrigações legais da MEGABIT, nomeadamente para efeitos de segurança e/ou garantia legal ou contratual
7. ser informado pela MEGABIT, caso esta, eventualmente, tiver a intenção de proceder ao tratamento dos seus dados pessoais para outros fins que não, os que, pelo presente concede o seu consentimento

Para quaisquer informações, assim como para o exercício dos direitos que lhes estão legalmente conferidos, os clientes devem contactar a MEGABIT, através do e-mail com o endereço rgpd@MEGABIT.pt.

A comunicação de dados pessoais não constitui qualquer obrigação legal, sendo contudo necessária para as candidaturas como para a boa execução dos contratos de compra e venda e/ou de prestação de serviços celebrados entre a MEGABIT e os seus clientes, sendo certo que o não consentimento para o tratamento desses dados, poderá inviabilizar a celebração desses mesmos contratos ou a prestação de determinados serviços.

Decorre do exposto que os dados pessoais dos clientes da MEGABIT podem ser alvo de tratamento automatizado de forma a adequar as comunicações promocionais, de marketing e/ou publicitárias, bem como da prestação de serviços a esses dados.

A MEGABIT conservará os dados pessoais dos seus clientes pelo período necessário à realização dos contactos e transações comerciais, respetiva faturação e cumprimento das obrigações legais.

O Titular dos dados pessoais é também plena e claramente informado que poderá apresentar qualquer reclamação, quanto à violação dos seus direitos, junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Sempre que o cliente recorre aos serviços de transporte aceita que os mesmos sejam prestados por entidades externas (preferencialmente CTT).

É da responsabilidade do cliente o devido acondicionado do conteúdo e da embalagem.

Em caso de danos causados ao equipamento durante o transporte, o cliente aceita a conclusão resultante das averiguações efetuadas pela transportadora, excluindo a MEGABIT de qualquer responsabilidade. Só a transportadora poderá averiguar se os danos foram realmente causados pelo transporte deficiente, se tal decorreu de um acondicionamento deficiente ou se os danos já existiriam antes do transporte.

Em caso de extravio de objectos, o cliente aceita a conclusão resultante das averiguações efetuadas pela transportadora, excluindo a MEGABIT de qualquer responsabilidade. Só a transportadora poderá averiguar e controlar a entrega dos objectos, tendo os devidos meios de controlo para registar as recolhas e entregas.

Na chegada do equipamento ao seu domicilio, o cliente deverá verificar se a embalagem está intacta e, no caso de estar danificada, deverá recusar a entrega do equipamento e apresentar a devida reclamação junto da transportadora. Apenas deste modo poderá ser ressarcido pela transportadora, de eventuais dados causados no transporte.