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Informação legal

Condições gerais, arbitragem e privacidade

Queremos que fique completamente esclarecido. Se tiver quaisquer dúvidas adicionais, não hesite em contactar-nos.

Política de privacidade de dados (RGPD)

1. Quem é o responsável pelo tratamento

MEGABIT UNIPESSOAL LDA., pessoa coletiva n.º 513078371, com sede na Rua Guedes de Azevedo, n.º 31, 4000-272 Porto (doravante «MEGABIT»). Para qualquer questão sobre dados pessoais ou para exercer os seus direitos, contacte-nos através de rgpd@megabit.pt ou por carta para a morada indicada.

2. Que dados tratamos

  • Identificação e contacto: nome, empresa, morada, NIF, telefone e email.
  • Dados de serviço: pedidos de assistência, orçamentos, equipamentos entregues para reparação, contratos, histórico de suporte e faturação.
  • Comunicações: o conteúdo das mensagens que nos envia por telefone, email, formulário do site, WhatsApp ou redes sociais.
  • Dados de navegação: dados técnicos recolhidos por cookies, nos termos da Política de cookies.
  • Candidaturas: currículo e dados que nos envie para efeitos de recrutamento.

Não pedimos categorias especiais de dados (por exemplo, dados de saúde). Os equipamentos entregues para reparação podem conter dados do cliente: a MEGABIT só acede a esses dados na medida estritamente necessária ao serviço pedido e não os copia nem os conserva para além do serviço, salvo pedido expresso (por exemplo, recuperação ou migração de dados).

3. Para que fins e com que fundamento

  • Responder a pedidos, orçamentos e prestar os serviços contratados (assistência, reparações, serviços geridos, vendas), execução de contrato ou diligências pré-contratuais a seu pedido (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD).
  • Faturação, contabilidade, garantias e livro de reclamaçõescumprimento de obrigações legais (al. c)).
  • Segurança dos sistemas, prevenção de fraude e melhoria dos nossos serviços; informações a clientes sobre serviços semelhantes aos que já contrataram, interesse legítimo da MEGABIT (al. f)), podendo opor-se a qualquer momento.
  • Comunicações de marketing e newsletter, cookies não essenciais e candidaturas espontâneaso seu consentimento (al. a)), que pode retirar a qualquer momento, sem afetar o tratamento já efetuado.

4. Assistente virtual com inteligência artificial (Sophia)

No WhatsApp (+351 926 851 515) e em alguns canais de email, as primeiras respostas são dadas pela Sophia, a assistente virtual da MEGABIT, um sistema de inteligência artificial que funciona 24 horas por dia. A Sophia responde a pedidos de informação comercial, informa sobre o estado das ordens de serviço, faz a triagem dos pedidos de assistência técnica e resolve problemas técnicos simples, regista pedidos de assistência e encaminha para um colaborador da MEGABIT sempre que necessário ou quando o pedir.

  • As mensagens que enviar são tratadas para responder ao seu pedido e para registar o histórico do atendimento (execução de contrato / diligências pré-contratuais e interesse legítimo).
  • Para gerar as respostas, o texto das mensagens é processado por fornecedores de modelos de inteligência artificial que atuam como subcontratantes da MEGABIT, nos termos contratuais aplicáveis.
  • A Sophia não toma decisões com efeitos jurídicos ou que o afetem significativamente de forma exclusivamente automatizada (art. 22.º do RGPD): orçamentos, contratos e decisões comerciais são sempre validados por uma pessoa.
  • Pode, a qualquer momento, pedir para falar com uma pessoa.
  • Não envie pela Sophia palavras-passe, códigos de acesso ou dados bancários.

5. Com quem partilhamos os dados

Os dados podem ser tratados por entidades que prestam serviços à MEGABIT (subcontratantes), vinculadas por contrato a tratá-los apenas segundo as nossas instruções e com medidas de segurança adequadas, nomeadamente:

  • alojamento do site e servidores;
  • email, produtividade e armazenamento na nuvem (Microsoft 365);
  • serviços Google (mapas, vídeos do YouTube e, se ativadas, estatísticas do site);
  • envio de newsletters e emails (Brevo);
  • mensagens (WhatsApp Business, da Meta);
  • fornecedores de modelos de inteligência artificial usados pela assistente virtual;
  • software de faturação e contabilidade;
  • transportadoras, quando pede recolha ou envio de equipamentos (preferencialmente CTT).

Os dados podem ainda ser comunicados a autoridades públicas, quando a lei o exija. A MEGABIT não vende dados pessoais.

6. Transferências para fora do Espaço Económico Europeu

Alguns destes fornecedores podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu (por exemplo, nos Estados Unidos). Nesses casos, a transferência só é feita com garantias adequadas previstas no RGPD, como uma decisão de adequação da Comissão Europeia (incluindo o EU-U.S. Data Privacy Framework) ou cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão.

7. Durante quanto tempo conservamos os dados

  • Clientes e faturação: durante a relação contratual e, depois, pelo prazo legal de conservação dos documentos fiscais e contabilísticos (10 anos).
  • Pedidos de contacto e orçamentos não adjudicados: até 24 meses após o último contacto.
  • Conversas com a assistente virtual: até 24 meses, salvo se fizerem parte de um processo de cliente.
  • Equipamentos e reparações: pelo período da garantia do serviço e das obrigações legais associadas.
  • Marketing: até retirar o consentimento ou se opor.
  • Candidaturas: até 12 meses, salvo consentimento para prazo diferente.

Terminados estes prazos, os dados são apagados ou anonimizados.

8. Os seus direitos

Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), pode, a qualquer momento:

  • aceder aos seus dados pessoais;
  • pedir a retificação de dados inexatos ou incompletos;
  • pedir o apagamento dos dados, quando não sejam necessários para cumprir obrigações legais ou para defesa de direitos;
  • pedir a limitação do tratamento;
  • pedir a portabilidade dos dados que nos forneceu;
  • opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo e, sempre, ao tratamento para marketing;
  • retirar o consentimento, com efeitos para o futuro.

Para exercer estes direitos, escreva para rgpd@megabit.pt. Respondemos no prazo de um mês. Pode também apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

9. Segurança

A MEGABIT aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, acesso não autorizado ou divulgação, incluindo controlo de acessos, autenticação multifator, cópias de segurança e cifragem das comunicações.

10. Comunicação de dados e alterações

A comunicação de dados pessoais não é uma obrigação legal, mas é necessária para lhe prestarmos os serviços pedidos: sem esses dados, poderemos não conseguir responder ao seu pedido ou celebrar o contrato. Esta política pode ser atualizada; a data da última atualização está indicada no topo desta página.

Política de cookies

Os cookies são pequenos ficheiros guardados no seu navegador quando visita um site. Usamos cookies e tecnologias semelhantes (como o armazenamento local do navegador) para o site funcionar e, com o seu consentimento, para funcionalidades de terceiros.

Cookies que usamos

  • Estritamente necessários (não precisam de consentimento): sessão e segurança do site, carrinho de compras e área de cliente do site, e registo das suas escolhas sobre cookies.
  • Conteúdos de terceiros (só com o seu consentimento): o mapa do Google Maps na página de contactos e os vídeos do YouTube podem definir cookies da Google quando são carregados.
  • Estatísticas (só com o seu consentimento, se ativadas): medição agregada de visitas para melhorar o site.

O botão de WhatsApp apenas abre uma conversa na aplicação WhatsApp quando clica nele; a partir daí aplica-se também a política de privacidade do WhatsApp.

Como gerir o consentimento

Na primeira visita pode aceitar, recusar ou escolher por categoria. Pode alterar a sua escolha a qualquer momento através da ligação «Preferências de cookies» no rodapé, ou apagar os cookies nas definições do seu navegador. Recusar cookies não essenciais não impede a utilização do site, mas alguns conteúdos de terceiros (como o mapa) só aparecem depois de os aceitar.

Comentários e sessão no site

Se deixar um comentário, pode optar por guardar o nome, email e site em cookies durante um ano, para não ter de os voltar a escrever. Se iniciar sessão, são definidos cookies de sessão; os cookies de início de sessão duram até dois dias, ou duas semanas se escolher «Lembrar-me», e são removidos quando termina a sessão.

Resolução de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Endereço: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349 (chamada para a rede fixa nacional)
Email: cicap@cicap.pt
Sítio de internet: www.cicap.pt

Mais informação sobre as entidades de resolução alternativa de litígios no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

Envios e transporte

Sempre que o cliente recorre aos serviços de transporte, aceita que os mesmos sejam prestados por entidades externas (preferencialmente CTT).

É da responsabilidade do cliente o devido acondicionamento do conteúdo e da embalagem.

Em caso de danos causados ao equipamento durante o transporte, o cliente aceita a conclusão resultante das averiguações efetuadas pela transportadora, excluindo a MEGABIT de qualquer responsabilidade. Só a transportadora poderá averiguar se os danos foram realmente causados pelo transporte deficiente, se tal decorreu de um acondicionamento deficiente ou se os danos já existiriam antes do transporte.

Em caso de extravio de objetos, o cliente aceita a conclusão resultante das averiguações efetuadas pela transportadora, excluindo a MEGABIT de qualquer responsabilidade. Só a transportadora poderá averiguar e controlar a entrega dos objetos, tendo os devidos meios de controlo para registar as recolhas e entregas.

Na chegada do equipamento ao seu domicílio, o cliente deverá verificar se a embalagem está intacta e, no caso de estar danificada, deverá recusar a entrega do equipamento e apresentar a devida reclamação junto da transportadora. Apenas deste modo poderá ser ressarcido pela transportadora de eventuais danos causados no transporte.

Livro de reclamações

Nos termos da lei, a MEGABIT disponibiliza o Livro de Reclamações em formato físico, nas suas instalações, e em formato eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.